Tudo o Que Você Precisa Saber Sobre a DASN-SIMEI

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação fiscal crucial que todos os microempreendedores individuais (MEIs) devem cumprir anualmente. Este artigo aborda todos os aspectos fundamentais da DASN-SIMEI, incluindo o que é, quem deve entregá-la, como preencher e enviar, e as consequências de não cumprir esta obrigação.

O Que Você Vai Aprender

1. O que é DASN-SIMEI
2. O que é necessário ter em mãos para enviar
3. Como corrigir a DASN-SIMEI transmitida
4. Quem precisa entregar
5. Cuidados importantes
6. Como consultar e reimprimir a DASN-SIMEI transmitida
7. O que é faturamento
8. Como enviar
9. O que é e como fazer a DASN-SIMEI de baixa
10. O que é e como preencher o Relatório de Receitas Brutas
11. O que fazer caso ultrapasse o limite de faturamento anual ou o limite de faturamento proporcional
12. Quais são as consequências por não enviar

O Que é DASN-SIMEI

A DASN-SIMEI é uma declaração obrigatória que o MEI deve enviar anualmente à Receita Federal, reportando o faturamento bruto do ano anterior. Esta declaração é essencial para manter a regularidade fiscal do negócio e garantir o direito aos benefícios previdenciários.

O Que é Necessário Ter em Mãos para Enviar

Para preencher e enviar a DASN-SIMEI, é necessário ter em mãos:

• CNPJ do MEI: Identificação da empresa.
• Receitas Brutas: Relatório de todas as receitas obtidas no ano anterior, divididas entre comércio/indústria e serviços.
• Informações de Funcionários: Se o MEI teve empregados durante o ano, é preciso informar os dados referentes a eles.
• Documentos Pessoais: CPF e título de eleitor do titular.

Como Corrigir a DASN-SIMEI Transmitida

Se houver erro na declaração enviada, é possível corrigir através da retificação. Para isso, o MEI deve acessar o portal do Simples Nacional, selecionar a opção de retificação e preencher as informações corretas. A retificação deve ser feita o quanto antes para evitar problemas com a Receita Federal.

Quem Precisa Entregar

Todos os MEIs devem entregar a DASN-SIMEI, independentemente do faturamento ou atividade exercida. Mesmo que não tenha havido movimentação financeira no ano anterior, a declaração deve ser enviada informando a ausência de receitas.

Cuidados Importantes

• Prazo de Envio: A DASN-SIMEI deve ser enviada até o dia 31 de maio do ano subsequente ao exercício fiscal.
• Precisão das Informações: As informações devem ser precisas e completas para evitar problemas futuros com a Receita Federal.
• Arquivamento de Documentos: Guarde todos os documentos e comprovantes que embasam a declaração por pelo menos cinco anos.

Como Consultar e Reimprimir a DASN-SIMEI Transmitida

Após o envio, é possível consultar e reimprimir a DASN-SIMEI a qualquer momento. Basta acessar o portal do Simples Nacional, entrar com o CNPJ e senha, e selecionar a opção para consulta e impressão da declaração.

O Que é Faturamento

O faturamento é a soma de todas as receitas obtidas pela empresa em um determinado período. Para o MEI, é crucial manter um controle rigoroso das receitas brutas, dividindo-as conforme a atividade (comércio, indústria ou serviços) para facilitar o preenchimento da DASN-SIMEI.

Como Enviar

O envio da DASN-SIMEI é feito exclusivamente pela internet. Siga os passos abaixo:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional: Portal do Simples Nacional
2. Selecione “DASN-SIMEI”: Clique na opção “DASN-SIMEI” no menu do portal.
3. Preencha as Informações: Insira o CNPJ, informe as receitas brutas e outras informações solicitadas.
4. Envie a Declaração: Após conferir os dados, envie a declaração e guarde o recibo.

O Que é e Como Fazer a DASN-SIMEI de Baixa

A DASN-SIMEI de baixa deve ser feita quando o MEI decide encerrar suas atividades. O processo é similar ao da declaração anual, porém, é necessário informar a data de encerramento das atividades. O envio deve ser feito até o último dia do mês seguinte ao do encerramento.

O Que é e Como Preencher o Relatório de Receitas Brutas

O Relatório de Receitas Brutas é um documento que auxilia o MEI a manter o controle mensal das receitas. Para preenchê-lo:

1. Divida por Mês: Anote as receitas brutas obtidas em cada mês.
2. Classifique por Atividade: Separe as receitas de comércio/indústria das de serviços.
3. Totalize ao Final do Ano: Some todas as receitas ao final do ano para obter o valor a ser declarado na DASN-SIMEI.

O Que Fazer Caso Ultrapasse o Limite de Faturamento Anual ou o Limite de Faturamento Proporcional

O limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81.000,00. Se o MEI ultrapassar este limite:

1. Regularização: É necessário solicitar o desenquadramento do SIMEI e optar pelo Simples Nacional.
2. Recolhimento de Impostos: O MEI passará a recolher os impostos conforme o regime do Simples Nacional, com alíquotas específicas para sua faixa de faturamento.

Quais São as Consequências por Não Enviar

Não enviar a DASN-SIMEI dentro do prazo pode acarretar diversas consequências, tais como:

• Multa: Aplicação de multa pela Receita Federal.
• Irregularidade Fiscal: O MEI ficará irregular junto à Receita, podendo ter problemas para emitir notas fiscais e acessar benefícios previdenciários.
• Impedimento de Emissão de Certidões Negativas: Impedimento na emissão de certidões necessárias para participar de licitações ou obter crédito.

Conclusão

A DASN-SIMEI é uma obrigação fundamental para o MEI, garantindo a regularidade fiscal e acesso a benefícios. É essencial estar atento aos prazos, preencher corretamente a declaração e guardar todos os documentos necessários. Cumprir essas obrigações evita problemas com a Receita Federal e mantém o negócio em conformidade com a legislação tributária.

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